Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bento Gonçalves (Rio Grande do Sul) — Fundação La Salle 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bento Gonçalves (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq741449
- Banca
- Fundação La Salle
- Órgão
- Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Segundo a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, em relação a organização dos poderes, assinale a alternativa INCORRETA:
- AAs Sessões da Câmara são públicas, e o voto é secreto.
- BO Presidente da Câmara vota somente quando houver empate e quando a matéria exigir a deliberação de quorum qualificado, de maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
- CCompete à Mesa da Câmara ou a um terço (1/3) dos Vereadores convocar o Prefeito Municipal, Secretários Municipais ou servidores detentores de cargos de direção e assessoramento, para prestarem informações sobre questões especificamente vinculadas às suas áreas de atuação.
- DA Câmara Municipal apreciará as contas do Município referentes à gestão financeira do ano anterior, até 60 (sessenta) dias após o recebimento do respectivo parecer, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
- EA Câmara pode criar comissão parlamentar de inquérito para apurar fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço (1/3) de seus membros.