Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Fundação La Salle 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq741453
- Banca
- Fundação La Salle
- Órgão
- Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011), a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:I - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 10 (dez) anos.II - Advertência.III - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
- AApenas a I.
- BApenas a II.
- CApenas Il e III.
- DApenas I e III.
- EI, II e III.