Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente — Fundação La Salle 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Código
- qq741523
- Banca
- Fundação La Salle
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta, EXCETO:
- AQualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste.
- BCertidão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória que destituiu o poder familiar dos pais biológicos.
- CDeclaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.
- DIndicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo.
- EIndicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão.