Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens — IADES 2022
Legislação FederalLei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens
- Código
- qq741934
- Banca
- IADES
- Órgão
- ADASA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Regulador de Serviços Públicos - Gestão e Regulação
Acerca dos normativos de segurança de barragens, assinale a alternativa correta.
- AA fiscalização da segurança da barragem do Lago Paranoá é atribuição da Adasa por situar-se em um rio de domínio distrital e tratar-se de um aproveitamento hidrelétrico.
- BUma barragem cujo reservatório tem capacidade de armazenar 4 milhões de metros cúbicos de água não se submete ao disposto na Lei nº 12.334/2010, caso não indique dano potencial médio ou alto, não armazene resíduos perigosos ou não apresente categoria de risco alto.
- CO Plano de Ação de Emergência (PAE) é um dos instrumentos da Política de Manutenção e Conservação de Barragens (PMCB/DF), mediante a Lei Distrital n° 6.362/2019, mas não da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), por meio da Lei Federal n° 12.334/2010.
- DO cometimento de infrações de menor gravidade pode estar sujeito a multa com valor mínimo de 1 mil reais.
- EA atribuição de fiscalizar a segurança da barragem cabe ao órgão que tem o domínio do recurso hídrico em que esta se encontra, nos termos dos arts. 20 e 26 da Constituição Federal.