Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — IADES 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qq742007
- Banca
- IADES
- Órgão
- ADASA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Regulação de Serviços Públicos
Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui violação ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, o orçamento do ente público que
- Aseja elaborado por iniciativa do Poder Executivo e aprovado por decreto executivo.
- Bcontenha autorização para a contratação de operações de crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO).
- Capresente dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
- Dnão contemple as receitas e as despesas dos órgãos, das entidades, dos fundos e das fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
- Edirecione parte das receitas de impostos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.