Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica — IADES 2022
Legislação FederalLei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
- Código
- qq742116
- Banca
- IADES
- Órgão
- CAU-SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- CAU - SE - Auxiliar de Fiscalização
A respeito da Lei Federal nº 12.608/2012, assinale a alternativa correta.
- AO Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, voltadas à proteção e à defesa civil.
- BCompete aos estados vistoriar edificações e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das edificações vulneráveis.
- CAs políticas de ordenamento e ocupação do solo urbano independem da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
- DA identificação e o mapeamento das áreas de risco competem aos estados e aos municípios.
- EOs programas habitacionais promovidos pela União dispensam o atendimento a comunidades e moradores de área de risco.