Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IADES 2022
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq742121
- Banca
- IADES
- Órgão
- CAU-SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- CAU - SE - Auxiliar de Fiscalização
Conhecida como Estatuto das Cidades, a Lei Federal nº 10.257/2001 regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e determina quais são os instrumentos urbanísticos da política urbana brasileira. A respeito do instrumento usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa correta.
- AEsse direito poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez.
- BÉ permitido para áreas maiores que 250 m² .
- CO tempo mínimo necessário para adquirir o imóvel deverá ser de pelo menos cinco anos ininterruptamente e sem oposição.
- DNo caso de usucapião coletivo, o condomínio é passível de divisão entre os moradores.
- EÉ dispensável a intervenção do Ministério Público na ação de usucapião especial urbana.