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Questão de Administração Pública — Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública — IBADE 2022

Administração PúblicaConceitos: Estado, Governo e Administração Pública
Código
qq743718
Banca
IBADE
Órgão
CRC-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Contador
Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributário Nacional.
  1. ATributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  2. BConstitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
  3. CA natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
  4. DA competência tributária é delegável.
  5. EOs tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência executiva daquela a que tenham sido atribuídos.
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GabaritoC — A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

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