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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — IBADE 2022

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qq743917
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Acrelândia - AC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Contador
Em consonância com o Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
  1. Aestabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
  2. Bcobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
  3. Ccobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
  4. Dcobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
  5. Einstituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ainda que a majoração seja para alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
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GabaritoE — instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ainda que a majoração seja para alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

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