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Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — IBADE 2022

Direito CivilDireito das Obrigações
Código
qq743923
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Acrelândia - AC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Em consonância com a Lei 10.406/02, na parte onde versa sobre o inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa CORRETA.
  1. APelo inadimplemento das obrigações respondem apenas os bens imóveis do devedor.
  2. BNão havendo fato ou omissão imputável ao devedor, incorre este em mora.
  3. CAinda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, com prejuízo do disposto na lei processual.
  4. DAinda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.
  5. EQuando os juros moratórios forem convencionados, ou o forem com taxa estipulada, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
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GabaritoD — Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

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