Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq744164
- Banca
- IBADE
- Órgão
- INOVA Capixaba - ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- INOVA CAPIXABA - Auxiliar de Almoxarifado
Analise as afirmativas abaixo.Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:I – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.II – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.Estão CORRETAS as afirmativas:
- AI, II, III e IV.
- BII e III, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DI e III, apenas.
- EII, III e IV, apenas.