Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) — IBADE 2022

A Lei Complementar nº 795, de 6 de janeiro de 2022, institui o Benefício Especial pela adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina e altera a Lei Complementar nº 661, de 2015, e a Lei Complementar nº 412, de 2008, no anexo único da LC 795; tem-se as fórmulas para obtenção do benefício especial conforme abaixo.Fazem parte do cálculo da fórmula, EXCETO:

1. ABE = valor do Benefício Especial.
2. BSal Contr = salário de contribuição vigente no mês da opção pela adesão patrocinada ao RPC-SC.
3. CTC dias = tempo total de contribuição para fins de aposentadoria convertido em dias.
4. DTeto do RGPS = limite máximo de benefícios fixado para RGPS.
5. ESal Contr = salário de contribuição vigente no ano da opção pela adesão patrocinada ao RPC-SC