Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — IBADE 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq744464
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no capítulo que rege as Despesas e da Contabilidade, o Art. 28 dispõe que “fica o IPREV autorizado a realizar as seguintes despesas” (...), EXCETO:
- Apagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar.
- Bpagamento do pessoal inativo do IPREV e seus respectivos encargos.
- Caquisição de material permanente e de consumo, e demais insumos necessários à manutenção do RPPS/SC.
- Dinvestimentos.
- Eseguro de bens permanentes para proteção do patrimônio do RPPS/SC.