Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IBADE 2022
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq744495
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
De acordo com o artigo 146 da Constituição Federal, cabe à lei complementar, EXCETO:
- Aregular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- Binstituir taxa sobre o serviço de iluminação pública em favor da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- Cdispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- Destabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
- Eestabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.