Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — IBADE 2022
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq744500
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo II
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possuindo a seguinte função institucional:
- Apromover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei.
- Bexercer o controle interno da atividade policial.
- Crequisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
- Dpromover o indiciamento no bojo da ação penal pública.
- Esuspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.