Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — IBADE 2022
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq744549
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo II
Cabe privativamente ao Presidente da República:
- Aaprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.
- Bresolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- Ca alteração da organização e da divisão judiciária.
- Denviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos.
- Eaprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.