Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 491 de 2010 – Estatuto Jurídico Disciplinar no Âmbito da Administração Direta e Indireta — IBADE 2022
Legislação EstadualLei Complementar nº 491 de 2010 – Estatuto Jurídico Disciplinar no Âmbito da Administração Direta e Indireta
- Código
- qq744566
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo II
Segundo a Lei Complementar nº 491 de 20 de janeiro de 2010 fica impedido de atuar em processo administrativo como membro da comissão:
- Ao servidor que esteja em estágio probatório.
- Bo servidor estável que exerça cargo de confiança.
- Co servidor estável que já esteja participando de outra comissão em sindicância diversa.
- Do servidor estável que não é perito no assunto.
- Eo servidor que exerce conjuntamente em cargo de comissão.