Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 491 de 2010 – Estatuto Jurídico Disciplinar no Âmbito da Administração Direta e Indireta — IBADE 2022
Legislação EstadualLei Complementar nº 491 de 2010 – Estatuto Jurídico Disciplinar no Âmbito da Administração Direta e Indireta
- Código
- qq744571
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo II
À luz da Lei Complementar nº 491 de 20 de janeiro de 2010, a Administração Pública obedecerá aos princípios:
- Ada legalidade, da segurança jurídica e da razoável duração do processo.
- Bda legalidade, da pessoalidade e proporcionalidade e da moralidade.
- Cda legalidade, da finalidade e do interesse privado.
- Dda legalidade, da impessoalidade e da eficácia.
- Eda legalidade, da pessoalidade e da autotutela.