Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — IBADE 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq744573
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo II
Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, é vedada a acumulação renumerada de cargos públicos, EXCETO:
- Aa acumulação renumerada de dois cargos públicos de professor, mesmo havendo compatibilidade de horários.
- Ba acumulação renumerada de dois cargos de públicos de professor, quando houver compatibilidade de horário.
- Ca acumulação renumerada de dois cargos científicos, exceto quando exercidas em autarquias distintas.
- Da acumulação renumerada de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
- Ea acumulação remunerada do cargo de procurador com o de contador , quando exercidos no mesmo órgão.