Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) — IBADE 2022
Legislação EstadualLei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)
- Código
- qq744601
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Constitui uma das fontes de custeio do RPPS/SC:
- Aaportes financeiros das prefeituras que constituem o estado de Santa Catarina.
- Breceitas oriundas da compensação financeira entre regimes previdenciárias.
- Cvalores decorrentes da alienação de bens móveis e imóveis e de direito dos segurados.
- Dcontribuições previdenciárias patronais do poder executivo federal e estadual.
- Ereceitas provenientes de aplicações financeiras.