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Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) — IBADE 2022

Legislação EstadualLei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)
Código
qq744636
Banca
IBADE
Órgão
IPREV
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Uma das condições para que o segurado possa compor o Conselho de Administração do RPPS/SC é:
  1. Apossuir formação em curso superior na área de administração pública.
  2. Bser servidor estável concursado ou contratado do serviço público estadual.
  3. Cser liberado oficialmente pela chefia imediata para atuar como conselheiro.
  4. Dnão haver incorrido em falta apurada em processo administrativo ou condenação criminal.
  5. Eser segurado há no mínimo 5 anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — não haver incorrido em falta apurada em processo administrativo ou condenação criminal.

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