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Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) — IBADE 2022

Legislação EstadualLei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)
Código
qq744644
Banca
IBADE
Órgão
IPREV
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Para os efeitos da Lei Complementar nº 412 de 2008, considera-se acidente em serviço aquele que:
  1. Aimpõe a perda de possibilidade laborativa resultante de experiências do servidor em qualquer de suas atividades.
  2. Bocorre no exercício do cargo, provoca lesão corporal ou perturbação que cause a perda permanente da capacidade para o trabalho.
  3. Cpode ocorrer no caminho para o trabalho.
  4. Dacarreta o afastamento do trabalho por pelo menos de seis meses com gozo do auxílio-doença durante o período.
  5. Eleva à necessidade de adaptação funcional em decorrência das perdas da capacidade de realização das atividades pertinentes ao seu cargo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — ocorre no exercício do cargo, provoca lesão corporal ou perturbação que cause a perda permanente da capacidade para o trabalho.

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