Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) — IBADE 2022
Legislação EstadualLei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)
- Código
- qq744647
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A gestão administrativa do RPPS/SC tem um caráter participativo e paritário que prevê a representação do(da):
- AConselho Monetário Nacional, do servidor e do poder estadual.
- Bsegurado e do Ministério Público Estadual.
- CPoder Público Estadual, do segurado e pensionista.
- DPresidência do IPREV e do corpo técnico.
- EPoder Público Estadual e do segurado.