Questão de Direito Tributário — Medida Cautelar Fiscal — IBADE 2022
Direito TributárioMedida Cautelar Fiscal
- Código
- qq744822
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Acrelândia - AC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Analise as assertivas e responda.I - a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado pela Lei 8.397 de 97.II - não for executada dentro de quinze dias.III - for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.IV - o requerido promover a quitação do débito que está sendo executado.Em conformidade com a Lei nº 8.397 de 1992, que institui medida cautelar fiscal, é INCORRETO afirmar que, das assertivas, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se:
- AI, II e III.
- BII. III e IV.
- CI, III e IV.
- DI, II e IV.
- EI, II, III e IV.