Questão de Direito Urbanístico — Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183) — IBADE 2022
Direito UrbanísticoPolítica urbana na Constituição (arts. 182 e 183)
- Código
- qq744890
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Postura
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 10.257 de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, entre outras atribuições de interesse da política urbana, é INCORRETO afirmar que será de competência da União.
- AElaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território, salvo os de desenvolvimento econômico e social.
- BInstituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico.
- CLegislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
- DLegislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
- EInstituir diretrizes para transporte e mobilidade urbana.