Questão de Direito Tributário — Função da Lei Complementar em Direito Tributário — IBADE 2022
Direito TributárioFunção da Lei Complementar em Direito Tributário
- Código
- qq744938
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
Em matéria tributária, cabe à Lei Complementar, EXCETO:
- Amajorar ou reduzir as alíquotas de determinados tributos, os extrafiscais.
- Bdispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- Cestabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
- Destabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
- Einstituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.