Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IBADE 2022
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qq744940
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Assinale a alternativa que se refere a um tributo, cuja espécie é de competência municipal:
AImposto sobre Propriedades de Veículos Automotores
BImposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
CImposto sobre a Propriedade Territorial Rural
DO Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
EImposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência dos impostos – Repartição constitucional
Gabarito: letra D. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é de competência municipal, conforme o art. 156, II, da Constituição Federal. As demais alternativas referem-se a impostos de competência estadual (IPVA e ITCMD) ou federal (IR e ITR).
A banca testa o conhecimento dos artigos 153, 155 e 156 da CF, que distribuem os impostos entre União, Estados e Municípios. É imprescindível memorizar a qual ente cada imposto pertence – erros comuns ocorrem com os tributos sobre transmissão de bens (ITBI x ITCMD) e com o ITR (federal, mas pode ser fiscalizado por municípios).
Art. 156CF/88
Art. 156 – Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) é de competência estadual, conforme o art. 155, III, CF. O enunciado pede um tributo municipal, logo está incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O IR (Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) é de competência federal, conforme o art. 153, III, CF. Não é municipal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) é de competência federal, conforme o art. 153, VI, CF. Atenção: embora os municípios possam optar por fiscalizar e cobrar o ITR (art. 153, §4º, III), a competência legislativa continua sendo da União. Portanto, não é de competência municipal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é de competência municipal, conforme o art. 156, II, CF. A descrição na alternativa ("Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis") corresponde exatamente ao ITBI, tributo municipal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é de competência estadual, conforme o art. 155, I, CF. Embora seja um imposto sobre transmissão, a competência é dos Estados, não dos Municípios. A banca frequentemente confunde ITBI (municipal) com ITCMD (estadual).
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E (ITCMD) parece similar ao ITBI, mas a competência é estadual. Memorize: ITBI = "inter vivos" = municipal; ITCMD = "causa mortis e doação" = estadual. Além disso, o ITR é federal, mas o enunciado da letra C pode induzir ao erro de pensar que por ser "territorial rural" seria municipal – mas a CF o atribui à União (art. 153, VI).
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, relacione cada imposto a um ente: União → IR, ITR, IPI, IOF, II, IE, IGF; Estados → ICMS, IPVA, ITCMD; Municípios → IPTU, ITBI, ISS. Resolva questões de repetição para automatizar.