GabaritoA — Depósito do seu montante integral.
Gabarito: letra A. O depósito do montante integral do crédito tributário é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade, conforme o art. 151, II, do CTN. As demais alternativas referem-se a institutos de extinção (pagamento, compensação, transação) ou exclusão (anistia) do crédito tributário, não se enquadrando como causas suspensivas.
A banca cobra a distinção entre as modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, previstas no CTN. O depósito integral e em dinheiro é expressamente previsto como causa de suspensão, sendo inclusive objeto de súmula do STJ:
STJ Súmula 112
Súmula 112 do STJ:
"O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro."
O depósito do montante integral do crédito tributário (em dinheiro) suspende a exigibilidade, conforme o art. 151, II, do CTN e a Súmula 112 do STJ. É a única alternativa que corresponde a uma causa de suspensão.
O pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, I, CTN), e não de suspensão. O pagamento encerra a obrigação, enquanto a suspensão apenas impede a cobrança temporariamente.
A transação é forma de extinção do crédito tributário (art. 156, III, CTN), mediante concessões mútuas entre fisco e contribuinte. Não suspende a exigibilidade.
A compensação é também modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, II, CTN), ocorrendo quando o contribuinte possui crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. Não é causa de suspensão.
A anistia é causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, II, CTN), que exclui a penalidade (multa) aplicada ao infrator, mas não suspende a exigibilidade do tributo. A exclusão impede o nascimento do crédito ou o elimina, mas não se confunde com a suspensão.
Gabarito: letra A.
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