De acordo com o Código Tributário do Município de Barra de São Francisco, o ITBI não incide sobre:
Aa dação em pagamento.
Ba transmissão do domínio direto e da nua-propriedade.
Ca permuta, inclusive nos casos em que a copropriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título de aquisição ou em bens contíguos.
Da cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado a venda, ou alheio, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo.
EA adjudicação.
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GabaritoB — a transmissão do domínio direto e da nua-propriedade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ITBI – Exceções à incidência
Gabarito: letra B. De acordo com o Código Tributário do Município de Barra de São Francisco, o ITBI não incide sobre a transmissão do domínio direto e da nua-propriedade. Essas hipóteses fogem ao fato gerador do imposto, conforme disposição expressa da legislação municipal.
A questão testa o conhecimento das exclusões tributárias previstas no âmbito do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos). A banca exige que o candidato identifique, dentre as situações listadas, aquela que não é alcançada pelo imposto segundo o código tributário do município.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A dação em pagamento é uma forma de transmissão onerosa de propriedade, constituindo fato gerador do ITBI. Geralmente, incide o imposto, salvo disposição contrária expressa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A transmissão do domínio direto e da nua-propriedade, conforme o código municipal, não configura hipótese de incidência do ITBI. Isso porque o imposto recai sobre a transmissão plena da propriedade ou de direitos reais, mas a lei local excluiu essa modalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A permuta, em regra, é operação onerosa que transfere propriedade, sujeitando-se ao ITBI. A parte final da alternativa („copropriedade estabelecida pelo mesmo título“) não é isenção genérica; a permuta é tributada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A cessão de benfeitorias e construções em terreno alheio ou compromissado à venda, exceto indenização pelo proprietário, é transmissão de direito real e, portanto, tributável pelo ITBI.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A adjudicação (em processo judicial ou extrajudicial) envolve transferência de propriedade, sendo, em geral, fato gerador do ITBI, salvo exceções legais que não se aplicam aqui.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as hipóteses de não incidência do ITBI previstas na legislação municipal ou no CTN. Em provas, é comum a banca cobrar exceções como a transmissão do domínio direto e da nua-propriedade, que fogem ao conceito de transmissão plena.