Questão de Direito Sanitário — Gerenciamento e Controle Sanitário — IBADE 2022
Direito SanitárioGerenciamento e Controle Sanitário
- Código
- qq745062
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
A Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011 dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Entre as competências das Secretarias de Saúde dos Municípios, encontra-se:
- ADesenvolver as ações especificadas no VIGIAGUA, consideradas as peculiaridades regionais e locais.
- BImplementar as diretrizes de vigilância da qualidade da água para consumo humano definidas no âmbito nacional.
- CExercer a vigilância da qualidade da água nas áreas de portos, aeroportos e passagens de fronteiras terrestres.
- DEstabelecer as ações próprias dos laboratórios de saúde pública.
- EInspecionar o controle da qualidade da água produzida e distribuída e as práticas operacionais adotadas no sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, notificando seus respectivos responsáveis para sanar a(s) irregularidade(s) identificada(s).