Questão de Direito Sanitário — Lei nº 9.782-1999 — IBADE 2022
Direito SanitárioLei nº 9.782-1999
- Código
- qq745083
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 9.782 de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir ou incorporar. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que constituem receita da Agência.
- AO produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei.
- BA retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.
- CO produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras.
- DO produto da execução de sua dívida ativa.
- EAs dotações consignadas no Orçamento Geral da União, salvo os de créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses.