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Questão de Direito Sanitário — Lei nº 9.782-1999 — IBADE 2022

Direito SanitárioLei nº 9.782-1999
Código
qq745084
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Sanitário
Em consonância com o disposto pela Lei nº 9.782 de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, no âmbito do referido Sistema, é INCORRETO afirmar que compete à União.
  1. AAcompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.
  2. BExercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, sem possibilidade de ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
  3. CPrestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
  4. DAtuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.
  5. EManter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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GabaritoB — Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, sem possibilidade de ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

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