Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — IBADE 2022
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qq745251
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Colíder - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em consonância com a Lei nº 7.347 de 1985, que trata da ação civil pública, é CORRETO afirmar que as ações previstas na Lei serão propostas no foro do local onde:
- Aocorrer o dano ou local de residência do autor.
- Bresidir o autor.
- Cocorrer o dano e local de residência do autor.
- Docorrer o dano.
- Efor a residência do autor, se indeterminada, será o local do dano.