Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — IBADE 2022
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- qq745252
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Colíder - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Na Ação Popular, qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, entre outros. Nesse sentido, quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, será caso de nulidade do ato lesivo, expresso pela Lei de Ação Popular, por:
- Ainexistência dos motivos.
- Bincompetência.
- Cvício de forma.
- Dilegalidade do objeto.
- Edesvio de finalidade.