Questão de Contabilidade Pública — Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária — IBADE 2022
Contabilidade Pública›Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária
Código
qq745401
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Colíder - MT
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Assinale a alternativa que não se refere à renúncia da receita.
ACrédito presumido.
BAlteração de alíquota.
CConcessão de isenção em caráter geral.
DRemissão.
EModificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
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GabaritoC — Concessão de isenção em caráter geral.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Renúncia de Receita — LRF
Gabarito: letra C. A alternativa C — "Concessão de isenção em caráter geral" — não está compreendida no conceito de renúncia de receita, pois o art. 14, § 1º da LRF expressamente menciona "concessão de isenção em caráter não geral". As demais alternativas (crédito presumido, alteração de alíquota, remissão e modificação de base de cálculo que implique redução discriminada) constam no rol legal de renúncia.
Art. 14, §1LC-101-2000
Art. 14, § 1º — “A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.”
Hipótese legal (art. 14, §1º, LRF)
É renúncia?
Anistia
[+] Sim
Remissão
[+] Sim
Subsídio
[+] Sim
Crédito presumido
[+] Sim
Isenção em caráter não geral
[+] Sim
Isenção em caráter geral
[-] Não
Alteração de alíquota
[+] Sim
Modificação de base de cálculo (redução discriminada)
[+] Sim
Alternativa A — ✅ Correta
Crédito presumido está expressamente listado no § 1º como renúncia. Portanto, refere-se à renúncia.
Alternativa B — ✅ Correta
Alteração de alíquota também está listada.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Concessão de isenção em caráter geral não está no rol; a lei só considera renúncia a isenção em caráter não geral. Logo, esta alternativa é a que não se refere à renúncia.
Alternativa D — ✅ Correta
Remissão (perdão da dívida) está expressamente incluída no conceito.
Alternativa E — ✅ Correta
Modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos está no rol.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo: a lei fala em "isenção em caráter não geral", mas a alternativa apresenta "isenção em caráter geral". O candidato desatento pode marcar errado achando que toda isenção é renúncia. Lembre-se: a LRF só considera renúncia a isenção que não seja geral.
Gabarito: letra C — única que não corresponde a renúncia de receita.