O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é chamado de:
Auniversalidade.
Bunidade ou totalidade.
Cexclusividade.
Dtransparência.
Enão afetação.
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GabaritoA — universalidade.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra A. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. É a definição clássica do princípio, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
A questão testa o conhecimento dos princípios orçamentários, especialmente a distinção entre universalidade e unidade (ou totalidade), que são frequentemente confundidos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição apresentada no enunciado é exatamente o princípio da universalidade: a LOA deve abranger todas as receitas e despesas do ente, sem exceções. É a ideia de que o orçamento deve ser completo, contemplando a totalidade das finanças públicas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da unidade (ou totalidade) determina que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente federado deve ter apenas um orçamento para cada exercício financeiro, evitando múltiplos orçamentos paralelos. Não se confunde com a universalidade, que trata da abrangência do conteúdo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade (art. 165, § 8º, CF) estabelece que a LOA não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas autorizações para créditos suplementares e operações de crédito. Não diz respeito a incluir todas as receitas e despesas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da transparência impõe a divulgação ampla dos instrumentos de planejamento e execução orçamentária, garantindo o acesso à informação e o controle social. Não se relaciona com a abrangência do conteúdo da LOA.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da não afetação (ou não vinculação) veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções constitucionais. É o oposto da ideia de que a LOA deve conter todas as receitas e despesas; a não afetação trata da destinação específica das receitas.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir universalidade com unidade, lembre-se: universalidade = TODAS as receitas e despesas (abrangência); unidade = UM único orçamento (unicidade). Na prova, se o enunciado falar em "todas as receitas e despesas de todos os Poderes", é universalidade. Se falar em "orçamento uno" ou "cada ente deve ter apenas um orçamento", é unidade.
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)