Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Instrumentos de Planejamento — IBADE 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Instrumentos de Planejamento
Código
qq745410
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Colíder - MT
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Em relação às Leis de iniciativa do Poder Executivo, o plano plurianual estabelecerá:
Aas metas e prioridades da administração pública federal.
Bas diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
Corientação da elaboração da lei orçamentária anual.
Da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Eas diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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GabaritoE — as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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Plano Plurianual (PPA) – Conteúdo Constitucional
Gabarito: letra E. O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, conforme o art. 165, § 1º da Constituição Federal. As demais alternativas descrevem atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), previstas no § 2º do mesmo artigo.
A banca explora a confusão clássica entre os conteúdos do PPA e da LDO. Enquanto o PPA traça o planejamento estratégico de médio prazo (despesas de capital e programas continuados), a LDO tem função operacional anual: fixa metas e prioridades, orienta a LOA, estabelece diretrizes fiscais e a política de aplicação das agências de fomento. A seguir, a literalidade dos dispositivos.
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, § 1º — “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”
Art. 165, § 2º — “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o PPA estabelece “as metas e prioridades da administração pública federal”. Esse conteúdo é próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 165, § 2º, primeira parte). O PPA não fixa prioridades anuais; ele estabelece diretrizes, objetivos e metas de longo prazo para despesas de capital e programas continuados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
“As diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública” é também atribuição da LDO (art. 165, § 2º). O PPA não trata de política fiscal ou metas fiscais; essas são definidas anualmente na LDO.
Alternativa C — ❌ Incorreta
“Orientação da elaboração da lei orçamentária anual” é função precípua da LDO (art. 165, § 2º). O PPA não orienta diretamente a LOA; ele fornece o planejamento plurianual que a LDO e a LOA devem observar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
“A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento” é outro item da LDO (art. 165, § 2º, final). O PPA não trata de política de fomento; essa definição é anual na LDO.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 165, § 1º da Constituição Federal: “diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. É a definição constitucional do conteúdo do Plano Plurianual.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir PPA e LDO, lembre-se: o PPA é o planejamento de médio prazo (4 anos) e trata de despesas de capital (investimentos) e programas continuados; já a LDO é o elo anual entre o PPA e a LOA, contendo metas e prioridades anuais, diretrizes fiscais e orientações para a LOA. Na prova, sempre que a alternativa falar em “metas e prioridades”, “diretrizes de política fiscal”, “orientar a LOA” ou “agências de fomento”, ela está se referindo à LDO, não ao PPA.