GabaritoA — os menores de 16 (dezesseis) anos.
Gabarito: letra A. Apenas os menores de 16 (dezesseis) anos são absolutamente incapazes, conforme o art. 3º do Código Civil. Todos os demais casos listados nas alternativas (ébrios habituais, viciados em tóxico, pessoas que não podem exprimir vontade e pródigos) são relativamente incapazes, nos termos do art. 4º do CC. A banca testa o conhecimento literal do dispositivo, que foi reformulado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), reduzindo a hipótese de incapacidade absoluta a apenas uma.
Art. 3º — São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
Art. 4º — São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I — os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II — os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III — aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV — os pródigos. Parágrafo único — A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.
Categoria | Hipóteses | Efeito |
|---|---|---|
Absolutamente incapazes (art. 3º) | Menores de 16 anos | Nenhum ato pode ser praticado pessoalmente; necessitam representação. |
Relativamente incapazes (art. 4º) | Maiores de 16 e menores de 18; ébrios habituais; viciados em tóxico; pessoas que não podem exprimir vontade (transitória ou permanente); pródigos | Podem praticar atos com assistência; em alguns atos, pessoalmente se autorizados. |
Literalmente o que dispõe o art. 3º do CC. Menores de 16 anos não podem exercer pessoalmente os atos da vida civil, necessitando de representação.
Os ébrios habituais são relativamente incapazes (art. 4º, II). Não se enquadram na incapacidade absoluta. A banca tenta confundir incluindo como absoluto o que é relativo.
Os viciados em tóxico também são relativamente incapazes (art. 4º, II). Mesma lógica da alternativa B.
Aqueles que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade estão no rol dos relativamente incapazes (art. 4º, III). A incapacidade absoluta não abrange hipóteses transitórias ou permanentes de impossibilidade de expressão de vontade — são relativas.
Os pródigos são relativamente incapazes (art. 4º, IV). A prodigalidade sujeita a pessoa à curatela apenas para atos patrimoniais, não sendo absoluta.
A banca lista todas as hipóteses de incapacidade relativa como se fossem absolutas. O candidato deve lembrar que, após o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a única hipótese de incapacidade absoluta é a menoridade de 16 anos. As demais são relativas.
Memorize o art. 3º (apenas uma hipótese) e o art. 4º (quatro hipóteses) do Código Civil. Faça uma tabela como a acima e revise sempre a diferença entre representação (absoluta) e assistência (relativa).
Gabarito: letra A — único caso de incapacidade absoluta.
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