Questão de Direito Tributário — Contribuição de Melhoria — IBADE 2022
Direito Tributário›Contribuição de Melhoria
Código
qq745493
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Colíder - MT
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Em conformidade com o Código Tributário Nacional, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, é denominado expressamente pelo Código Tributário Nacional como:
Aimposto.
Btributo.
Ctaxa.
Dcontribuição de melhoria.
Ecomissão.
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GabaritoB — tributo.
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Direito Tributário - Conceito de Tributo
Gabarito: letra B. A definição trazida pelo enunciado corresponde exatamente ao conceito de tributo previsto no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN). As demais alternativas referem-se a espécies tributárias específicas (imposto, taxa, contribuição de melhoria) ou a um instituto não tributário (comissão), mas nenhuma delas é o termo genérico que a lei utiliza para essa definição.
Art. 3CTN
Art. 3º — "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Imposto é uma espécie de tributo, mas sua definição própria está no art. 16 do CTN: "imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte". O enunciado não se restringe ao imposto, abrange o gênero.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 3º do CTN, a definição é exatamente a de tributo. É o conceito genérico que engloba todas as espécies tributárias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Taxa é outra espécie de tributo, com definição no art. 77 do CTN: tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível. O conceito do enunciado é mais amplo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Contribuição de melhoria é espécie tributária definida no art. 81 do CTN, vinculada a obras públicas que valorizem imóveis. Não corresponde à definição genérica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Comissão não é tributo, mas sim uma remuneração ou taxa de serviço de natureza privada. O CTN não a define como tributo.
PEGA ESSA DICA!
Questões como essa exigem a literalidade do art. 3º do CTN. Decore o conceito de tributo palavra por palavra: "prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". É um dos artigos mais cobrados em Direito Tributário.