Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — IBADE 2022
Legislação Federal›Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Código
qq745496
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Colíder - MT
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Analise as assertivas e responda.I – União.II – Estados.III – Distrito Federal.IV – Municípios.Em conformidade com a Lei nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, o imposto será de competência:
AI.
BIII.
CIII e IV.
DII e III.
EI e II
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GabaritoC — III e IV.
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ISS – Competência (LC 116/2003)
Gabarito: letra C (III e IV). O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, conforme o art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003. A União e os Estados não detêm essa competência, pois o ISS é tributo municipal (e do DF, que acumula competências municipais).
A questão é puramente literal: basta saber o que diz o caput do art. 1º da LC 116/2003:
Art. 1LC-116-2003
Art. 1º — O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
ISS (LC 116/2003)
1Competência
Municípios
Distrito Federal
2Não competência
União
Estados
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a competência é apenas da União. A União não institui ISS; o ISS é tributo municipal/DF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a competência é apenas do Distrito Federal. O DF também é competente, mas não é o único: os Municípios também são. Falta mencionar os Municípios.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque combina os dois entes que o art. 1º expressamente atribui competência: Municípios e Distrito Federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma competência de Estados e Distrito Federal. Os Estados não têm competência para o ISS – eles instituem o ICMS.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma competência da União e dos Estados. Ambos estão excluídos da competência do ISS.