Questão de Direito Constitucional — Princípios da Administração Pública — IBADE 2022
Direito Constitucional›Princípios da Administração Pública
Código
qq745501
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Colíder - MT
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, a administração pública de quaisquer dos entes federados obedecerá a determinados princípios fundamentais. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que seja princípio da administração pública:
Aimpessoalidade.
Beficiência.
Cmotivo.
Dlegalidade.
Epublicidade.
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GabaritoC — motivo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra C. Nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A alternativa C (motivo) está incorreta, pois motivo não é princípio, mas sim um dos requisitos/elementos do ato administrativo (competência, finalidade, forma, motivo e objeto).
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]"
Alternativa A — ✅ Correta
A impessoalidade é princípio expresso no caput do art. 37 da CF/88. Afirmar que ela é princípio da administração pública é correto.
Alternativa B — ✅ Correta
A eficiência foi inserida no rol dos princípios constitucionais pela EC nº 19/98 e está expressamente prevista no art. 37 da CF/88. Afirmativa correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O motivo não integra o rol de princípios do art. 37 da CF/88. Ele é um dos elementos ou requisitos do ato administrativo (junto com competência, finalidade, forma e objeto). Portanto, é incorreto afirmar que seja princípio constitucional da administração pública.
Alternativa D — ✅ Correta
A legalidade é o princípio basilar da administração pública, previsto no caput do art. 37 da CF/88. Afirmativa correta.
Alternativa E — ✅ Correta
A publicidade é princípio expresso no art. 37 da CF/88, que exige transparência e divulgação oficial dos atos administrativos. Afirmativa correta.
PEGA ESSA DICA!
Para decorar os princípios expressos do art. 37, use o mnemônico L I M P E: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência. Qualquer outro termo (como "motivo", "razoabilidade", "proporcionalidade") não está no caput — são implícitos ou elementos do ato. Na prova, desconfie de alternativas que fujam desse núcleo.