Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — IBADE 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq745534
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Colíder - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gerente de Projetos
Os instrumentos de planejamento municipal estão associados a um conjunto de leis e códigos, voltados a organizar e determinar as intervenções do governo municipal, dentro dos municípios. Dentre estes insturmentos, encontra-se o Código de Posturas, que implica em:
- Auma orientação racional do desenvolvimento físico da área urbana do município, organizando o seu crescimento, estimulando e ordenando as principais atividades urbanas, como: habitação, indústria, comércio, serviços entre outras.
- Buma série de limitações quanto às formas de ocupação dos lotes, aos coeficientes de aproveitamento do terreno, à altura das edificações, às condições de iluminação e ventilação.
- Cum conjunto de diretrizes urbanísticas de implantação de serviços públicos, como o loteamento ou parcelamento das de zoneamento que devem ser estabelecidas pelos municípios.
- Duma coleção de regras e sanções, visando preservar o interesse coletivo acima dos direitos individuais.
- Enormas relativas a condições higiênicas de estabelecimentos comerciais, de condições de armazenamento e conservação de alimentos em estabelecimentos comerciais e feiras livres e mesmo normas de conduta dos cidadãos relativas à disposição do lixo.