Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — IBADE 2022
Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
- Código
- qq745559
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Colíder - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal de Trânsito
Em consonância com o artigo 5º de nossa Constituição Federal, podemos afirmar:
- ANão há crime sem lei anterior que o defina, porém, há a possibilidade de pena sem prévia cominação legal.
- BA lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia apenas os definidos como hediondos.
- CNenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio total de cada sucessor.
- DNão haverá penas de suspensão ou interdição de direitos.
- ENão será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.