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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — IBADE 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
Código
qq746763
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Metropolitano
Sobre as normas de fiscalização do comércio ambulante realizada pela Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, objeto da Lei Municipal nº 13.866/2004, é correto afirmar que:
  1. Aos vendedores ou prestadores de serviços nas vias e logradouros públicos, quando irregulares, sujeitar-se-ão à penalidade de prisão simples, de 15 (quinze) a 60 (sessenta) dias, em carceragem própria existente na base da Guarda Civil Metropolitana.
  2. Btodo material apreendido pela Guarda Civil Metropolitana deverá ser acondicionado, por servidor ocupante de cargo ou função de agente de apoio, em saco apropriado, sendo este fechado por lacre e imediatamente recolhido às dependências da Subprefeitura.
  3. Cas mercadorias perecíveis que forem objeto de apreensão serão devolvidas aos respectivos donos dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias.
  4. Dem nenhuma hipótese as mercadorias apreendidas serão devolvidas aos seus proprietários.
  5. Eos guardas civis poderão lavrar autos de apreensão, mas não notificações.
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GabaritoB — todo material apreendido pela Guarda Civil Metropolitana deverá ser acondicionado, por servidor ocupante de cargo ou função de agente de apoio, em saco apropriado, sendo este fechado por lacre e imediatamente recolhido às dependências da Subprefeitura.

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