Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — IBADE 2022
Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos Humanos
- Código
- qq746771
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Metropolitano
Com relação à propriedade, a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 expressamente prevê que:
- Ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) será instituído pela União.
- Bnão será instituído imposto sobre a propriedade territorial rural.
- Ca propriedade atenderá a sua função social.
- Dninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.
- Ea pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.