Questão de Direito Constitucional — Direito à Privacidade — IBADE 2022
Direito ConstitucionalDireito à Privacidade
- Código
- qq746780
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Metropolitano
A Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Porém, define expressamente algumas situações excepcionais em que é possível o ingresso no domicílio, como por exemplo:
- Aem caso de flagrante delito.
- Bsem o consentimento do morador.
- Cpor determinação judicial, durante a noite.
- Dna hipótese de o morador possuir antecedentes criminais.
- Equando houver pelo menos duas testemunhas do ingresso no domicílio.