Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Dívida e Endividamento — IBADE 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaDívida e Endividamento
- Código
- qq746838
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEA-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, a definição de Dívida Pública Consolidada ou fundada é:
- Amontante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
- Bdívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
- Ccompromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
- Demissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
- Ecompromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.