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Questão de Administração Pública — Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública — IBADE 2022

Administração PúblicaConceitos: Estado, Governo e Administração Pública
Código
qq746887
Banca
IBADE
Órgão
SEA-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico Administrativo
Um Estado-membro concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) em uma categoria de automóvel. No caso concreto, o Estadomembro agiu corretamente em legislar sobre a matéria? Analise a situação e marque a alternativa correta:
  1. ANão agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe somente à União legislar sobre a matéria.
  2. BNão agiu corretamente o Estado-membro, em razão que deverá ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita.
  3. CNão agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da universalidade, não pode ele legislar somente sobre uma categoria de imposto.
  4. DAgiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da autonomia cabe a ele, discricionariamente, decidir o melhor para impulsionar o desenvolvimento do Estado.
  5. EAgiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe a ele legislar sobre a matéria.
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GabaritoB — Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que deverá ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita.

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