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Questão de Administração Pública — Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) — IBADE 2022

Administração PúblicaSistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE)
Código
qq746896
Banca
IBADE
Órgão
SEA-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico Administrativo
Aurélio, servidor público, recebeu indevidamente valores da administração pública em razão de uma interpretação errônea de uma determinada lei. Será o servidor obrigado a devolver a quantia recebida? Analise a situação e marque a resposta correta:
  1. ASerá Aurélio obrigado a restituir integralmente o valor recebido.
  2. BSerá Aurélio obrigado a restituir o valor recebido, se ele ainda está disponível em seu poder, uma vez que não agiu com dolo.
  3. CSerá Aurélio obrigado a restituir parcialmente o valor recebido.
  4. DSerá Aurélio obrigado a restituir somente a diferença divergente do valor recebido.
  5. ENão será Aurélio obrigado a restituir o valor recebido, uma vez que é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Não será Aurélio obrigado a restituir o valor recebido, uma vez que é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé.

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