Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — IBADE 2022
Administração PúblicaGoverno Eletrônico e Transparência
- Código
- qq746901
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEA-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo
O acesso à informação é um direito fundamental garantido por lei e poderá qualquer interessado apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades públicas. A partir desta informação, identifique a alternativa correta:
- ASão permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- BO prazo para que órgão ou entidade pública conceda informação pedida deverá ser não superior a 15 (quinze) dias.
- CA classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência dos Chefes de Missões Diplomáticas quando no caso de grau de ultrassecreto.
- DNo caso de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua ciência.
- EO prazo máximo de restrição de acesso à informação no caso de ser ultrassecreta é de 15 (quinze) anos.